Instrução Tag

28 Jan O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO PARA APOSENTADOS

A Constituição Federal prevê em seus artigos 5º, XXXII, e 170, a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio balizador das atividades econômicas. Desta forma, tendo em vista sua vulnerabilidade, o Código de Defesa do Consumidor prezou pela dignidade dos consumidores, bem como pela...